O MEI é uma modalidade de formalização para quem trabalha por conta própria e deseja se tornar um pequeno empresário. Abaixo, respondemos as principais perguntas sobre o tema:
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma pessoa que trabalha de forma autônoma e se formaliza como empresário. Ele possui um CNPJ, pode emitir notas fiscais e tem acesso a benefícios previdenciários. Seu faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil, e ele pode contratar no máximo um funcionário.
Quais os requisitos para ser MEI?
- Faturar até R$ 81 mil por ano (ou proporcional ao período de abertura).
- Não participar como sócio ou administrador em outra empresa.
- Exercer uma das atividades permitidas (consultar a lista no Portal do Empreendedor).
- Ter no máximo um funcionário contratado.
Quais documentos são necessários?
- RG e CPF.
- Título de Eleitor ou número da última Declaração de Imposto de Renda (se aplicável).
- Comprovante de endereço residencial.
- Dados do negócio, como nome fantasia e endereço comercial.
Como abrir um MEI?
- Acesse o Portal do Empreendedor: Entre no site oficial (gov.br/mei).
- Faça login com Gov.br: Crie ou use sua conta com nível prata ou ouro.
- Preencha os dados: Informe suas informações pessoais, atividade econômica, endereço e nome fantasia.
- Finalize o cadastro: Após concluir, você terá acesso ao Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que já inclui seu CNPJ.
Quais são os custos?
O MEI paga mensalmente o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que inclui:
- INSS: 5% do salário-mínimo.
- ICMS ou ISS: R$ 1,00 para comércio/indústria ou R$ 5,00 para serviços. Para atividades mistas, soma-se os valores.
Quais os benefícios do MEI?
- Acesso a benefícios previdenciários (aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade).
- Possibilidade de emitir notas fiscais.
- Facilidade na abertura de conta bancária e obtenção de crédito.
- Redução da burocracia tributária.
Obrigações do MEI
- Pagar o DAS-MEI mensalmente.
- Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
- Manter o faturamento dentro do limite permitido.
- Emitir notas fiscais ao vender para pessoas jurídicas.
Quem não pode ser MEI?
- Quem deseja ter sócios na empresa.
- Quem exerce profissões regulamentadas como médicos, advogados ou engenheiros.
- Empresas com faturamento acima do limite permitido.
Conclusão
Com essas informações, você já pode iniciar sua jornada como MEI e aproveitar os benefícios da formalização!
Referências
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